As principiologias legais são utilizadas para nortear suas aplicações por parte dos operadores das leis, principalmente, as autoridades públicas que devem velar por seus strictu emprego com fim de alcançar a justiça. Pensou o legislador.
No bojo das normativas sobre a reprimenda penal, se tem como princípio basilar que “a pena não passará da pessoa do condenado”. Ou seja, àqueles que de alguma forma possuem laços com o que foi alcançado por uma sentença penal, não lhe sobressaltará qualquer efeito colateral da pena imposta. Uma teoria!
A prática nos mostra que as autoridades da administração penal do Ceará, sobre os olhares silentes das demais autoridades e órgãos afins, praticam imposições deletérias aos familiares (exemplo é a imposição velada do uso de uniforme), cujo suplício pela dignidade ferida por haver um ente no cárcere, é adicionado de regras que lhe afligem ainda mais a alma, pela já sofrida peregrinação aos presídios para os dias de visitação.
O argumento da autoridade administrativa, in suma, é de que se objetiva uma melhoria na segurança do ambiente prisional para todos os que lá frequentam, em face de melhor identificação dos que visitam e pelo facilitador procedimental de passagem pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização.
Tudo isso é considerável e perfeitamente admissível, não fosse o fato de que a insegurança nas prisões é gerada historicamente pelo próprio poder público que as torna, como a exemplo do que ora se vivencia nas unidades da cidade de Itaitinga, em depósitos de acumulação humana sem que se possa afirmar – e toda afirmação contrária é uma falácia – que exista, ali, o mínimo de atenção à dignidade de uma pessoa para o cumprimento de sua pena. Lei de Execução Ultrapassada ou historicamente negligenciada?
O simbolismo danoso que tacitamente se aplica – em face de que formalmente em portarias editadas se prescreve: “roupas claras” para os visitantes – na prática se uniformiza uma veste de calça na cor cinza e camisetas brancas, inclusive para crianças – causa pelo, contexto visual, ao familiar o bulling social através da excludente e preconceituosa chaga identificadora de “familiar de preso”.
Não se trata de ocultar o que de fato são, mas de impor ao corpo do visitante uma responsabilidade de segurança que é da instituição. É que não implementa procedimentos estruturais que até hoje não são adequados em relação às demandas. Que o mais fraco arque?
O jogo simbólico de cores: preto de contexto militarizado para a segurança prisional, laranja e branco para os internos e cinza e branco para os visitantes, ultrapassa a questão de busca de uma paz no ambiente penal para gerar uma imposição de força desproporcional, principalmente no que concerne aos familiares, que ao contrário, só gera distanciamento maior da sociedade aos que já, por toda a vida, viveram à margem sem a perspectiva de inclusão. A reinclusão ainda é lei.
Não deveria uma aplicação equânime da proporcionalidade de espaço versus população carcerária ser o principal e primário objetivo de controle de segurança e tratamento penal digno, pelo qual se favoreceria toda a ordem dos demais processos de controle ambiental dos cárceres, economizando os procedimentos coercitivos pela proporcionalidade e progressividade das ações para e quando uma crise se instalasse? E se uma crise perdura por anos a fio que justifique uma força coercitiva permanente, não deixou de ser crise e passou a ser uma prova de inaplicação da lei e da justiça?
Ora, o que se presencia é o emprego de uma lógica beligerante permanente, onde servidores são direcionados e induzidos pelo jargão “nós somos o Estado” a se acharem os combatentes fardados em teatro de guerra, representativos do ente estatal, ao invés de servidores públicos que representam uma instituição a serviço da sociedade e que tem como objetivo o fiel cumprimento da execução penal, bem como a recuperação da pessoa do infrator ao sadio convívio social.
Objetivos institucionais, será que os buscam?